Direito tributário
ITBI cobrado a mais? Pede ajuda!
Processo
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Seus direitos
Conheça seus direitos
O Código de Defesa do Consumidor protege você.
Base de cálculo
O ITBI deve ser calculado sobre o valor da transação declarado na escritura, não sobre valor arbitrado.
Tema 1113, STJRestituição
Se pagou ITBI a mais, tem direito à devolução da diferença com correção monetária.
Art. 165, CTNPrazo de 5 anos
Você pode pedir restituição de ITBI pago nos últimos 5 anos.
Art. 168, CTNImóvel na planta
ITBI sobre imóvel na planta deve incidir sobre o valor pago, não sobre o valor de mercado futuro.
Tema 1113, STJFinanciamento
Mesmo em financiamento, o valor declarado é o da escritura.
Tema 1113, STJSem perícia
Ex: Se comprou por R$ 300.000 e pagou ITBI sobre R$ 500.000, a diferença já é calculável.
Art. 148, CTNResultados
Quem já resolveu
Histórias reais de clientes que recuperaram seus direitos.
"Comprei AP por R$ 400k mas a prefeitura cobrou ITBI sobre R$ 650k. Restituição de R$ 5.000."
"Imóvel na planta, ITBI cobrado sobre valor futuro. Absurdo. Consegui restituição."
"ITBI de R$ 12.000 quando deveria ser R$ 6.000. Tema 1113 do STJ resolveu."
Não pague mais
do que deve.
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